Marco Legal do Saneamento: entenda os desafios

Essa nova legislação visa universalizar o acesso à água e esgoto até 2033, mas enfrenta atualmente alguns desafios. Neste artigo, debatemos alguns pontos e apresentamos algumas possíveis soluções. Boa leitura!

O Marco Legal do Saneamento, dado pela Lei 14.026/2020, promulgado em julho de 2020 e que atualizou a Lei 11.445/2007, é uma legislação fundamental no Brasil que estabelece as bases para o setor de saneamento básico no país. 

A partir disso, o Brasil passou a enfrentar uma série de desafios para cumprir as metas de universalização até 2033. 

Neste texto, trouxemos as principais questões que se destacam no caminho para garantir acesso a serviços essenciais de água e esgoto para todos os brasileiros. Entenda melhor logo abaixo. 

O QUE É?

Primeiramente, é importante destacar as principais características do Marco Legal do Saneamento. A legislação tem metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água potável e coleta e tratamento de esgoto até 2033.  

Além disso, o Marco Legal busca aumentar a concorrência no mercado, estimulando a prestação regionalizada dos serviços. 

Através dessa legislação, o Brasil busca atrair investimentos e promover uma gestão mais eficiente e sustentável no setor de saneamento. O objetivo é melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros ainda desprovidos desses serviços essenciais.

Todavia, no caminho para que essas metas se tornem realidade, desafios econômicos, regionais e financeiros estão presentes.

CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

Um dos principais desafios identificados é a capacidade econômico-financeira dos municípios e das concessionárias de saneamento. 

Segundo levantamento do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados e com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), as cidades com documentação pendente apresentam indicadores de saneamento piores que a média nacional. 

Ainda conforme o estudo, mais de 30 milhões de brasileiros vivem nessas áreas, onde a falta de investimentos resulta em baixo atendimento em abastecimento de água, esgotamento sanitário inadequado e altos níveis de perdas de água. 

Para visualizar melhor esse cenário, os municípios considerados regulares investem cerca de R$ 113,03 por habitante em saneamento básico, duas vezes mais do que os municípios em situação pendente, que investem R$ 55,22 por habitante.

REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Além disso, o Novo Marco Legal incentivou a regionalização para o atendimento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente em regiões metropolitanas e agrupamentos municipais. 

Entretanto, alguns estados enfrentam pendências legislativas na estruturação dos blocos regionais para os serviços de saneamento. Por isso, ainda é preciso superar essas barreiras legislativas e promover efetivamente a regionalização.

INVESTIMENTOS E UNIVERSALIZAÇÃO

Para atingir as metas de universalização até 2033, o país enfrenta o desafio de aumentar significativamente os investimentos no setor. 

No entanto, nos últimos três anos, é possível perceber que ocorreram processos licitatórios significativos no setor de saneamento, incluindo a licitação de blocos regionais para a prestação do serviço à população.

Segundo o Trata Brasil, os projetos já em curso prevêem investimentos de quase R$ 68 bilhões, impactando mais de 31 milhões de pessoas no país.

CONCLUSÃO

Em síntese, o Marco Legal do Saneamento é crucial na busca pela universalização dos serviços de água potável e saneamento básico até 2033. Essa legislação ambiciosa visa também promover uma gestão mais eficiente e sustentável no setor de saneamento.

Contudo, ao longo desse caminho, várias questões e desafios se apresentam. A capacidade econômico-financeira dos municípios e concessionárias de saneamento, principalmente referente às empresas públicas estaduais, é uma preocupação fundamental, pois afeta diretamente a qualidade e a abrangência dos serviços oferecidos. Dessa forma, a disparidade de investimentos entre municípios regulares e aqueles com pendências documentais é um problema que precisa ser endereçado, para garantir um acesso equitativo aos serviços.

Além disso, a regionalização dos serviços, incentivada pelo novo Marco Legal, é uma abordagem promissora, mas enfrenta obstáculos legislativos em alguns estados. Superar essas barreiras é essencial para a efetiva implementação da regionalização, que pode otimizar a prestação de serviços, especialmente em áreas metropolitanas e agrupamentos municipais.

Para cumprir as metas de universalização até 2033, o Brasil também precisa aumentar significativamente os investimentos no setor de saneamento. Embora haja progressos notáveis, com projetos em curso que envolvem investimentos, ainda é necessário continuar a promover licitações de concessões e parcerias público-privadas e atrair investidores para garantir a expansão e melhoria dos serviços em todo o país.

Portanto, o Marco Legal do Saneamento é um passo importante na direção certa, mas o Brasil deve enfrentar desafios significativos para alcançar seus objetivos de universalização. Com uma abordagem colaborativa e esforços contínuos, é possível superar essas dificuldades e garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos serviços de água e esgoto de qualidade, melhorando assim a qualidade de vida e o bem-estar de toda a nação.

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