Conheça as garantias do contrato com a administração pública

As garantias do contrato administrativo são uma forma de dar mais segurança às partes envolvidas. O setor público e a inciativa privada devem assumir responsabilidades para evitar prejuízos à sociedade. Hoje, o respeito às leis e à transparência são aspectos bastante valorizados no mundo dos negócios.

Essa postura é fundamental para que sejam feitos os investimentos necessários para proporcionar mais qualidade de vida à população e um crescimento sustentável da economia.

Neste post, vamos destacar a importância das garantias nos consórcios de empresas e como elas podem ser aplicadas para viabilizar a execução de obras e de projetos relacionados com as parcerias público-privadas (PPPs). Confira!

Veja a relação entre consórcios de empresas e as garantias do contrato administrativo

A administração pública utiliza procedimentos para evitar ao máximo celebrar contratos que sejam lesivos ao interesse público. Ao mesmo tempo, as empresas precisam ter um ambiente favorável para investir.

Por isso, é importante contar com uma legislação que permita a formação de consórcios para que uma ou mais organizações possam disputar juntas um processo licitatório, cujo investimento financeiro será bastante elevado.

Imagine que uma prefeitura publicou um edital de licitação para a construção de cinco escolas, cada uma com capacidade para receber mil alunos. Nesse caso, é possível duas ou mais empresas se unirem para participar da concorrência e executar o projeto.

Porém, é necessário atender a algumas exigências da administração pública, como:

• oferecer garantias reais relacionadas com o patrimônio das empresas e dos sócios;
• assumir as responsabilidades de acordo com o nível de participação no consórcio;
• provar capacidade técnica para executar o projeto.

A possibilidade de formar consórcios é uma maneira de fazer com que as licitações sejam mais concorridas e de propiciar a formação de grupos empresariais, que possam oferecer bons serviços e dar garantias concretas para executar as obras e os projetos.

À medida que as condições de disputa são ampliadas, menores são os riscos de haver monopólios na prestação de serviços para o setor público por parte de grandes corporações.

Entenda a importância das garantias sob a responsabilidade do setor público

As parcerias público-privadas se caracterizam por investimentos feitos em conjunto pelo setor público e pela iniciativa privada para a realização de obras e de outras ações relevantes para a sociedade.

Essa forma de contratação se diferencia das demais por exigir garantias do setor público nos casos de concessão administrativa e de concessão patrocinada.

A primeira consiste em um contrato de prestação de serviços em que a administração pública é um cliente direto ou indireto, mesmo envolvendo obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

A segunda engloba a concessão de serviços ou de obras do setor público com a cobrança de uma tarifa para os usuários. Além disso, a administração pública faz outros pagamentos ao parceiro privado.

A exigência de garantias para os órgãos públicos não ocorre nas concessões que estão relacionadas com a Lei 8987/1995.

Com a Lei 11.079/2014, que rege as parcerias público-privadas, foi consolidada uma conjuntura mais favorável para as empresas investirem em obras e projetos demandados pelo poder público.

Antes de assinar um contrato, os órgãos públicos devem dar garantias de que poderão pagar às empresas pelos serviços realizados.

Isso proporciona mais segurança financeira e maior estabilidade jurídica aos negócios. Muitas empresas já enfrentaram dificuldades, porque a administração pública não fazia os pagamentos no prazo previsto.

Essa situação provoca conflitos na Justiça, que opta por inserir as dívidas do setor público no sistema de precatórios. A medida faz com que o empresário receba o valor devido de maneira lenta e burocrática, o que é ruim para a saúde financeira de qualquer organização.

Outro aspecto marcante das PPPs é que as instituições de fomento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), também avaliam se o setor público tem condições de financiar as obras de infraestrutura.

A iniciativa propicia ainda mais segurança aos investidores privados em relação aos pagamentos e mostra um combate mais efetivo à inadimplência.

Com certeza, a exigência de garantias por parte da administração pública é um ponto central das PPPs, porque é um elemento marcante para a efetivação dos projetos.

Veja os tipos de garantia mais comuns

O setor público pode conceder garantias que englobam o pagamento mensal à concessionária pelos serviços e a indenização pelos investimentos realizados.

Imagine que um empresário investiu bastante para construir dez escolas por meio de uma parceria público-privada. Porém, houve uma mudança nas prioridades do governo, que optou por cancelar o contrato sumariamente. Nesse caso, o concessionário tem direito a receber uma indenização pelo investimento realizado.

Esse exemplo mostra que a administração pública deve agir com mais responsabilidade na assinatura de contratos com a iniciativa privada. Isso tem contribuído para minimizar os casos de inadimplência por parte dos governos.

Com a recuperação da economia, a expectativa é de que o cenário para as PPPs seja melhor nos próximos anos. Um dos motivos é a existência de diversos projetos para vários segmentos, como:

• saneamento básico;
• iluminação pública;
• resíduos sólidos;
• construção de escolas.

As oportunidades de investimento estão disponíveis em todas as regiões do país, no entanto, ainda existem dificuldades de ordem técnica e econômico-financeira que dificultam a estruturação dos projetos.

Apesar disso, as PPPs estão se tornando uma prática cada vez mais comum no Brasil. Essa conjuntura é resultado de uma maturidade do processo.

Afinal, o setor público e a iniciativa privada sabem que a colaboração mútua é essencial para as ações alcançarem os resultados previstos.

No edital de abertura de uma PPP, é necessário já ter os requisitos para o poder público conceder garantias ao parceiro privado. Essa ação é uma forma de dar mais segurança jurídica e evitar eventuais problemas entre as partes.

A administração pública deve zelar pelo sistema de garantias. Isso contribui para que elas sejam efetivamente sólidas e possibilitem ao setor privado participar dos investimentos vitais para melhorar a infraestrutura do país e reduzir gargalos que dificultam o desenvolvimento.

Para os que desejam conhecer mais sobre as garantias do contrato administrativo, uma boa dica é seguir as nossas contas nas redes sociais: Facebook e LinkedIn. Com certeza, o conhecimento é o melhor caminho para o sucesso!