Nova Lei de Licitação: O que você precisa saber

As alterações oferecem transparência, eficiência e concorrência saudável no processo de contratação pública, além de estabelecer nova modalidade de contratação

A Nova Lei de Licitações estabelece um conjunto de regras e procedimentos para regular as contratações públicas, promovendo a transparência e a concorrência justa.

Vale ressaltar que a Nova Lei de Licitação, que estava prevista entrar em vigor em 2023, foi prorrogada por meio de Medida Provisória até 29/12/2023. Ou seja, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças dessa nova lei: modalidade de licitação, critérios de julgamento, fases de habilitação, seguros-garantia e sanções mais rigorosas. Continue lendo para entender como essas alterações podem impactar positivamente o processo de licitação.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

A Nova Lei de Licitações tem o objetivo de tornar o processo de licitação no Brasil mais transparente, eficiente e menos suscetível a irregularidades.

Além das modalidades já existentes, como concorrência, tomada de preços e pregão, a nova lei introduz o diálogo competitivo. Essa modalidade permite maior interação entre a administração pública e os licitantes, possibilitando o desenvolvimento de soluções inovadoras de forma mais colaborativa.

A nova lei prevê ainda o uso de outros critérios, como melhor técnica proposta. Antes, a seleção da proposta mais vantajosa se baseava apenas no critério de menor preço. Essa mudança permite que a administração considere não apenas o preço, mas também a qualidade e a eficiência dos produtos ou serviços oferecidos pelos licitantes.

Também estabelece que durante a fase de habilitação verifique-se as condições legais e técnicas somente do licitante vencedor. Isso agiliza o processo, evitando atrasos desnecessários, pois a habilitação dos demais participantes é solicitada apenas em caso de desistência ou impossibilidade do vencedor.

Para obras de grande porte, a nova lei exige que os licitantes apresentem seguros-garantia. Esses seguros funcionam como uma espécie de garantia para proteger o contratante em casos de problemas durante a execução do contrato, assegurando que o projeto seja concluído adequadamente.

Ainda estabelece sanções mais severas para empresas que pratiquem atos ilícitos ou se envolvam em corrupção durante o processo de licitação. Além disso, é criado um cadastro nacional de empresas inidôneas, impedindo que empresas punidas participem de licitações por um determinado período.

ENTENDA A IMPORTÂNCIA

As alterações trazidas pela nova Lei de Licitação são essenciais, pois contribuem para aprimorar o processo de contratação pública.

Essas mudanças promovem maior transparência, possibilitam a seleção de propostas mais vantajosas, agilizam o processo de habilitação, garantem a execução adequada de obras por meio de seguros-garantia e impõem sanções mais rigorosas para evitar práticas ilícitas.

Além disso, a nova lei está diretamente conectada com as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões. Essas modalidades de contratação envolvem a participação de empresas privadas na prestação de serviços públicos ou na realização de obras e projetos de infraestrutura.

Com a nova lei, os procedimentos licitatórios nessas áreas serão aprimorados, oferecendo maior segurança jurídica e incentivando a participação do setor privado em parcerias com o setor público, o que pode resultar em investimentos mais robustos e melhores serviços e infraestrutura para a população.

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